Os paragrafos do artigo 2º da lei 6.766/1979, definem o loteamento e o desmembramento: Artigo 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de…
O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar a banco a cumprir a decisão judicial, foi aplicada multa diária de R$ 500, limitada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao mesmo valor da indenização.
O FGTS, surgiu com a lei 5107 de 1966, como um regime facultativo, objetivando regularizar a relação Empregado e Empregador, tendo em vista os conflitos de interesses existentes à epoca, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão sem justa causa de seu contrato de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de médico por conta de insatisfação de paciente que passou por cirurgia de redução de mamas. O procedimento foi considerado de natureza mista – estética e corretiva – e os ministros entenderam que não foi comprovada imperícia do profissional, de modo que o…
